Construção e Implementação do Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina
PROJETO DE EXTENSÃO: Construção e Implementação do Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina – Lei Promulgada Nº 16.620, de 07 de maio de 2015
Coordenadoras do Projeto: Professoras: Teresa Kleba Lisboa (IEG/NUSSERGE/UFSC) e Luciana Patricia Zucco (IEG/NUSSERGE/UFSC)
O Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina (OVM/SC) pretende ser um instrumento de divulgação dos serviços disponíveis em cada região do Estado de SC – permitindo que as Instituições que trabalham com a temática da violência repensem suas políticas e priorizem ações para atenderem de forma mais eficaz, as mulheres em situação da violência. OVM/SC é de natureza pública, ou seja, possui uma dimensão pública na medida em que ratifica que a Violência contra a Mulher é um tema que requer políticas públicas e, por conseguinte, deve ser assumido pelo Estado.
Suas diretrizes estão amparadas pelos pressupostos da Lei Maria da Penha e pelo Pacto Estadual Lei Maria da Penha firmado, em 2018, entre a SDS, Assembleia Legislativa e CEDIM. Este tem como uma das suas ações a Regulamentação, implementação e fortalecimento do Observatório da Violência contra a Mulher, criado a partir da Lei n° 16.620, de 7 de maio de 2015, conforme previsto no artigo 8° item II da Lei Maria da Penha.
O Observatório tem como objetivo principal a coleta, sistematização, unificação (padronização) e publicização de dados sobre a Violência contra a Mulher no Estado de SC, contribuindo para o acesso e a transparência das informações, bem como para a governabilidade no sentido de garantir a condição de cidadania das mulheres em situação de violência e da sociedade em geral.
Objetivos Específicos:
- constituir uma Base de Dados através das áreas das instituições de Segurança, Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho Emprego, entre outras – de modo a suprir a lacuna de informações e ampliar o domínio sobre as especificidades de cada região do Estado de SC;
- realizar um Mapeamento sobre os Serviços de Atendimento à Violência contra as Mulheres, bem como aos Homens autores de Violência existentes em cada Município, subsidiando a formulação de políticas públicas e estimulando o desenvolvimento de tecnologias sociais no âmbito do Estado;
- elaborar um portfólio para a publicização das ações de promoção à equidade de gênero e atendimento às mulheres em situação de violência oriundas das instituições governamentais e não-governamentais, contendo links, telefones, endereços, informações sobre procedimentos, cartilhas e divulgação de boas práticas;
- promover a construção da Rede de Promoção e Atendimento às Violências através da integração das instituições governamentais e não-governamentais que atuam na promoção à equidade de gênero e atendimento às mulheres em situação de violência;
- disponibilizar análises e estudos, ou seja, produzir conhecimento científico sobre as temáticas que envolvem o tema “Violências de Gênero” e suas interseccionalidades.